HC 910845 - DECISAO

HC 910845 - DECISAO

Não tendo sido demonstradas, nos autos, as fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência da agravante conforme o entendimento do Tema 280/STF, as provas obtidas mediante essa busca são ilícitas, devendo ser anuladas juntamente com as derivadas, o que impõe a absolvição da acusada com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Agravante: LARISSA ALVES LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência da agravante e absolvê-la da imputação do crime de tráfico de drogas, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP; prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Tema 280/stf, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito Tema 280/stf +1 more

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Parties

LARISSA ALVES LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar nos termos do Tema 280/STF
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar irregular

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstradas, nos autos, as fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência da agravante conforme o entendimento do Tema 280/STF, as provas obtidas mediante essa busca são ilícitas, devendo ser anuladas juntamente com as derivadas, o que impõe a absolvição da acusada com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência da agravante e absolvê-la da imputação do crime de tráfico de drogas, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP; prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência da agravante e todas as provas delas decorrentes.
  • Absolver a agravante da imputação do crime de tráfico de drogas, com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.