HC 847674 - ACORDAO

HC 847674 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias reconheceram fundada suspeita e a licitude da abordagem e das provas, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ MACIEL DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Fundada Suspeita, Insuficiência Probatória (inadequação Do Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ MACIEL DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 legalidade do ingresso/abordagem policial sem mandado em crime permanente com fundada suspeita
  3. 3 fundada suspeita como requisito do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as instâncias reconheceram fundada suspeita e a licitude da abordagem e das provas, sendo inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.