RHC 174274 - DECISAO

RHC 174274 - DECISAO

A busca domiciliar foi realizada unicamente com base em denúncia anônima e sem prévia diligência policial capaz de demonstrar fundadas razões (justa causa) ou consentimento válido do morador; assim, houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que impõe a anulação do acórdão recorrido, a exclusão das provas e a absolvição da recorrente com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP, além da revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas à recorrente.

Parties
Recorrente / Paciente: ADYLA FREITAS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +5 more

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Parties

ADYLA FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada unicamente com base em denúncia anônima e sem prévia diligência policial capaz de demonstrar fundadas razões (justa causa) ou consentimento válido do morador; assim, houve violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que impõe a anulação do acórdão recorrido, a exclusão das provas e a absolvição da recorrente com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP, além da revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas à recorrente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
  • reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar