HC 892106 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, além de haver impedimento ao exame da tese antes do pronunciamento definitivo das instâncias ordinárias em cognição exauriente.
- Parties
- Agravante: ANDERSON FABRICIO LE LONNES E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Nulidade Da Busca Domiciliar, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON FABRICIO LE LONNES E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 possibilidade de reexame antes do pronunciamento definitivo das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, além de haver impedimento ao exame da tese antes do pronunciamento definitivo das instâncias ordinárias em cognição exauriente.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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