REsp 2140480 - DECISAO

REsp 2140480 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à controvérsia sobre o conteúdo das fls. 36/37 dos autos originários (se seriam mandado judicial ou mera representação policial), houve violação do art. 619 do CPP; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para sanar a omissão e esclarecer se houve autorização judicial para a busca domiciliar.

Parties
Recorrente: ANUXA SALES (JONATHAN CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA SALES); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

ANUXA SALES (JONATHAN CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA SALES)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão judicial nos autos autorizando busca domiciliar
  2. 2 possível ilicitude das provas apreendidas por ausência de autorização judicial nos autos
  3. 3 omissão do tribunal de origem em enfrentar tese defensiva (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à controvérsia sobre o conteúdo das fls. 36/37 dos autos originários (se seriam mandado judicial ou mera representação policial), houve violação do art. 619 do CPP; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para sanar a omissão e esclarecer se houve autorização judicial para a busca domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para sanar omissão quanto à tese defensiva de ausência de autorização judicial para a busca domiciliar (violação do art. 619 do CPP).
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de medida liminar para suspensão dos efeitos da condenação.