RHC 198081 - DECISAO

RHC 198081 - DECISAO

A entrada no domicílio do paciente deu-se unicamente com fundamento em denúncia anônima sem prévia diligência que confirmasse a ocorrência de flagrante ou indícios mínimos de flagrância no interior da residência, violando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; por isso as provas obtidas a partir dessa busca domiciliar são ilícitas e, desentranhadas, não restando prova lícita de materialidade, impõe-se a absolvição com base nos arts. 386, II e V, do CPP, bem como a revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas à recorrente.

Parties
Recorrente: MARCIO JOSE DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Recurso provido; acórdão do Tribunal Estadual cassado; ilicitude das provas reconhecida; absolvição da recorrente; revogação das medidas cautelares diversas da prisão; comunicações determinadas.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima
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Parties

MARCIO JOSE DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Se o caráter permanente do tráfico autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio do paciente deu-se unicamente com fundamento em denúncia anônima sem prévia diligência que confirmasse a ocorrência de flagrante ou indícios mínimos de flagrância no interior da residência, violando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; por isso as provas obtidas a partir dessa busca domiciliar são ilícitas e, desentranhadas, não restando prova lícita de materialidade, impõe-se a absolvição com base nos arts. 386, II e V, do CPP, bem como a revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas à recorrente.

Court Disposition

Recurso provido; acórdão do Tribunal Estadual cassado; ilicitude das provas reconhecida; absolvição da recorrente; revogação das medidas cautelares diversas da prisão; comunicações determinadas.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  • Reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e desentranhamento dessas provas