RHC 185387 - ACORDAO

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Houve investigação prévia do serviço de inteligência que apontou fundadas suspeitas de crime (tráfico/arma) no interior da residência e testemunhas afirmaram que o acesso foi franqueado, de modo que estavam presentes razões objetivas que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado; não se verificou ilegalidade nem constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GENILSON DE MELO FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

GENILSON DE MELO FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de informações de serviço de inteligência para justificar busca
  3. 3 Valor probatório de prova obtida em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve investigação prévia do serviço de inteligência que apontou fundadas suspeitas de crime (tráfico/arma) no interior da residência e testemunhas afirmaram que o acesso foi franqueado, de modo que estavam presentes razões objetivas que justificaram o ingresso domiciliar sem mandado; não se verificou ilegalidade nem constrangimento ilegal, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que homologou a busca e apreensão domiciliar