HC 919885 - DECISAO

HC 919885 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso e busca domiciliar (denúncias, diligências, comportamento dos moradores e apreensões corroboradoras), tornando lícitas as provas obtidas; ademais, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (reiteração delitiva, periculum in libertatis, insuficiência das medidas cautelares diversas), a prisão preventiva restou devidamente fundamentada, não sendo cabível o habeas corpus para reexaminar tais elementos fático-probatórios.

Parties
Paciente: GILVANETE DOS SANTOS ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2128810-22.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Art. 240 CPP, Tema 280 RE 603.616/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +3 more

Case Brief

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Parties

GILVANETE DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2128810-22.2024.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas na diligência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso e busca domiciliar (denúncias, diligências, comportamento dos moradores e apreensões corroboradoras), tornando lícitas as provas obtidas; ademais, presentes os requisitos do art. 312 do CPP (reiteração delitiva, periculum in libertatis, insuficiência das medidas cautelares diversas), a prisão preventiva restou devidamente fundamentada, não sendo cabível o habeas corpus para reexaminar tais elementos fático-probatórios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.