HC 773221 - DECISAO

HC 773221 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (informações prévias, campana policial, visualização do fracionamento de grande quantidade de drogas pela janela, apreensão posterior de 953g de maconha, 76g de crack e 25g de cocaína, além de balança e apetrechos e o histórico de prisão recente de um dos pacientes), a existência de fundadas razões que justificaram a atuação policial, o ingresso no imóvel e a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível o habeas corpus para revolvimento probatório nem para arbitrar honorários dativos na via eleita.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA APARECIDA DE MELO; Paciente: GABRIEL SOUTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Honorários Dativos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

ANA CAROLINA APARECIDA DE MELO

Paciente

GABRIEL SOUTO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 Validade das provas obtidas em diligência policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos nos autos (informações prévias, campana policial, visualização do fracionamento de grande quantidade de drogas pela janela, apreensão posterior de 953g de maconha, 76g de crack e 25g de cocaína, além de balança e apetrechos e o histórico de prisão recente de um dos pacientes), a existência de fundadas razões que justificaram a atuação policial, o ingresso no imóvel e a manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível o habeas corpus para revolvimento probatório nem para arbitrar honorários dativos na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.