AREsp 2407992 - DECISAO

AREsp 2407992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar integralmente a fundamentação da decisão agravada; contudo, constatando-se ilegalidade flagrante na busca domiciliar (ausência de flagrante de crime permanente e falta de registro/documentação do consentimento dos moradores), decretou-se a ilicitude das provas obtidas nas buscas e das provas delas derivadas, concedendo-se habeas corpus de ofício e julgando-se improcedente a denúncia por falta de prova de materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Agravante: Maria Eduarda da Silva; Corréu (proprietária): Maisa Maiara de Castro Fabio; Corréu (proprietário): Yago Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para declarar ilícitas as provas obtidas nas buscas domiciliares e as delas derivadas, julgando improcedente a denúncia com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento
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Parties

Maria Eduarda da Silva

Agravante

Maisa Maiara de Castro Fabio

Corréu (proprietária)

Yago Santos

Corréu (proprietário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por decisão híbrida e falta de impugnação integral
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de flagrante e de registro/documentação do consentimento
  3. 3 ilicitude das provas obtidas na diligência e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar integralmente a fundamentação da decisão agravada; contudo, constatando-se ilegalidade flagrante na busca domiciliar (ausência de flagrante de crime permanente e falta de registro/documentação do consentimento dos moradores), decretou-se a ilicitude das provas obtidas nas buscas e das provas delas derivadas, concedendo-se habeas corpus de ofício e julgando-se improcedente a denúncia por falta de prova de materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para declarar ilícitas as provas obtidas nas buscas domiciliares e as delas derivadas, julgando improcedente a denúncia com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício, inclusive em favor dos corréus Maisa Maiara de Castro Fabio e Yago Santos, para declarar ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar efetivada nos dois domicílios e as que delas derivaram.