HC 807942 - DECISAO

HC 807942 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o conjunto fático demonstrou fundadas suspeitas: denúncias repetidas e trabalho de inteligência sobre tráfico no local, verificação de veículo com chassi divergente em frente à residência, visualização de substância análoga a maconha no sofá, localização de arma e de chave do veículo com o paciente, o que autorizou o ingresso e a busca domiciliar sem mandado e afasta a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: JAIRO LUCAS OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAIRO LUCAS OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 fundadas suspeitas e flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o conjunto fático demonstrou fundadas suspeitas: denúncias repetidas e trabalho de inteligência sobre tráfico no local, verificação de veículo com chassi divergente em frente à residência, visualização de substância análoga a maconha no sofá, localização de arma e de chave do veículo com o paciente, o que autorizou o ingresso e a busca domiciliar sem mandado e afasta a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.