HC 876823 - DECISAO

HC 876823 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração das fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF no Tema 280 para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado; por consequência, as provas obtidas mediante a busca foram consideradas ilícitas e anuladas, o que comprometeu a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, justificando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, e a extensão do efeito às corrés na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALBANO BARBOSA; Corré: ANA CLAUDIA BROCCA MEDEIROS; Corré: LARISSA VALIM DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

DOUGLAS ALBANO BARBOSA

Paciente

ANA CLAUDIA BROCCA MEDEIROS

Corré

LARISSA VALIM DA ROSA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração das fundadas razões exigidas pelo entendimento do STF no Tema 280 para legitimar o ingresso domiciliar sem mandado; por consequência, as provas obtidas mediante a busca foram consideradas ilícitas e anuladas, o que comprometeu a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, justificando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, e a extensão do efeito às corrés na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência do paciente e todas as provas dela decorrentes.