HC 908562 - DECISAO

HC 908562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e diante da ausência de demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundaram, com base em diligências, monitoramento e provas materiais, a legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado (crime permanente / situação flagrancial), a dosimetria e o regime prisional, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; assim, as matérias fático-probatórias não comportam reexame na via eleita.

Parties
Paciente: GUSTAVO DANTAS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado ou autorização do morador
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 eventual bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria e para afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e diante da ausência de demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundaram, com base em diligências, monitoramento e provas materiais, a legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado (crime permanente / situação flagrancial), a dosimetria e o regime prisional, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; assim, as matérias fático-probatórias não comportam reexame na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 929/930)
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)