HC 874262 - ACORDAO

HC 874262 - ACORDAO

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio, pois a diligência decorreu de informação anônima especificada com descrição do veículo em que foram encontradas drogas; os policiais seguiram ao local de onde o veículo partira e, após apreensão no automóvel, adentraram na residência cujo ingresso foi franqueado pela esposa do paciente, não se evidenciando violação do art. 5º, XI, CF; além disso, o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório que poderia desconstituir as decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Paciente: WILLIAN SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Denúncia Anônima +2 more

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Parties

WILLIAN SOARES PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação do domicílio
  2. 2 licitude das provas obtidas após entrada sem mandado
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio, pois a diligência decorreu de informação anônima especificada com descrição do veículo em que foram encontradas drogas; os policiais seguiram ao local de onde o veículo partira e, após apreensão no automóvel, adentraram na residência cujo ingresso foi franqueado pela esposa do paciente, não se evidenciando violação do art. 5º, XI, CF; além disso, o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório que poderia desconstituir as decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.