HC 760322 - DECISAO

HC 760322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o ato impugnado e, conforme entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), não se admite o exame do writ quando existe recurso cabível com a mesma pretensão, salvo quando o habeas corpus visa tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO ALFONSO LINARES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Coação Ilegal, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Coação Ilegal Recurso Especial Liminar

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Parties

LEONARDO ALFONSO LINARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 coação ilegal em decorrência de acórdão
  3. 3 compatibilidade entre habeas corpus e recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto contra o ato impugnado e, conforme entendimento da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), não se admite o exame do writ quando existe recurso cabível com a mesma pretensão, salvo quando o habeas corpus visa tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se