REsp 2134260 - ACORDAO

REsp 2134260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, houve justa causa e autorização para o ingresso dos policiais na residência de Ronaldo, a materialidade e autorias foram demonstradas, o delito tem natureza permanente nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/03, e a pretensão da defesa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE DE OLIVEIRA SOARES; Agravante: RONALDO CLAUDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/03, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Busca Domiciliar Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Artigo 12 Da Lei Nº 10.826/03 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SIMONE DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

RONALDO CLAUDINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado e ausência de autorização
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em razão de crime permanente (art. 12 da Lei nº 10.826/03)
  3. 3 presença de justa causa e autorização do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, houve justa causa e autorização para o ingresso dos policiais na residência de Ronaldo, a materialidade e autorias foram demonstradas, o delito tem natureza permanente nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/03, e a pretensão da defesa implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental