AREsp 2595884 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio em razão de denúncia anônima corroborada por elementos de verossimilhança (veículo com ocorrências, objetos no lote, odor de maconha e pessoas fumando), de modo que o ingresso foi lícito; ademais, a dosimetria que valorizou negativamente duas circunstâncias do art.59 do CP e elevou a pena-base em 9 meses, frente ao intervalo legal de 1 a 4 anos (diferença de 3 anos), é proporcional e está dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: FLAVIO CLEVERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Justa Causa, Flagrante Delito
Processual Penal Penal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Justa Causa Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

FLAVIO CLEVERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 critério de fixação da pena-base e uso de frações (1/8 ou 1/6) na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio em razão de denúncia anônima corroborada por elementos de verossimilhança (veículo com ocorrências, objetos no lote, odor de maconha e pessoas fumando), de modo que o ingresso foi lícito; ademais, a dosimetria que valorizou negativamente duas circunstâncias do art.59 do CP e elevou a pena-base em 9 meses, frente ao intervalo legal de 1 a 4 anos (diferença de 3 anos), é proporcional e está dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental