HC 899084 - DECISAO

HC 899084 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o acórdão de origem registrou fundados indícios (entrada autorizada por morador do lote, forte odor de maconha, visão externa do réu segurando tablete) que justificaram o ingresso policial sem mandado; quanto à minorante do art.33, §4º, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento com base em registros de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Provas Ilícitas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o acórdão de origem registrou fundados indícios (entrada autorizada por morador do lote, forte odor de maconha, visão externa do réu segurando tablete) que justificaram o ingresso policial sem mandado; quanto à minorante do art.33, §4º, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento com base em registros de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.