HC 914793 - DECISAO

HC 914793 - DECISAO

Embora tenha se declarado a impropriedade da via, o STJ, de ofício, concluiu pela existência de desvio de finalidade na busca domiciliar (vasculha minuciosa dos cômodos, inclusive vaso sanitário), determinando a anulação das provas colhidas na diligência e, por consequência, a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUIS PEDRO OLIVEIRA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Pescaria Probatória, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Pescaria Probatória Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

LUIS PEDRO OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar realizada durante o cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 prática de fishing expedition/desvio de finalidade e consequente nulidade das provas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora tenha se declarado a impropriedade da via, o STJ, de ofício, concluiu pela existência de desvio de finalidade na busca domiciliar (vasculha minuciosa dos cômodos, inclusive vaso sanitário), determinando a anulação das provas colhidas na diligência e, por consequência, a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da busca domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Anular as provas advindas da busca domiciliar.