RHC 179983 - DECISAO

RHC 179983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo perfunctório próprio de habeas corpus, verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram a abordagem e o ingresso dos policiais (denúncias pormenorizadas, monitoramento, visualização de arma, tentativa de fuga e consequente localização de drogas e armas), não havendo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o trancamento da ação penal ou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: MAXWUEL MENDES VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tema 280
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Parties

MAXWUEL MENDES VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca pessoal e busca domiciliar
  3. 3 valoração sumária da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo perfunctório próprio de habeas corpus, verificou-se a existência de fundadas razões que justificaram a abordagem e o ingresso dos policiais (denúncias pormenorizadas, monitoramento, visualização de arma, tentativa de fuga e consequente localização de drogas e armas), não havendo flagrante ilegalidade prima facie que autorizasse o trancamento da ação penal ou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.