HC 923397 - DECISAO

HC 923397 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento possuía fundamentação idônea, pelo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: corréu Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito a Ser Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

RUAN HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

corréu Lucas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito a Ser Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva sem hipóteses do art.312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade da prisão diante da pequena quantidade de droga e possibilidade de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento possuía fundamentação idônea, pelo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.