HC 764908 - DECISAO

HC 764908 - DECISAO

Habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso/revisão na ausência de flagrante ilegalidade; a documentação e o acórdão demonstram que a entrada domiciliar ocorreu em contexto de crime de receptação (natureza permanente) com posterior encontro fortuito de drogas (tráfico), não havendo flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JACKSON ROSA MOIZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0702.21.009676-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Crime Permanente (receptação), Tráfico De Drogas, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Crime Permanente (receptação) Tráfico De Drogas Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão

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Parties

JACKSON ROSA MOIZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0702.21.009676-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  3. 3 entrada domiciliar em caso de crime permanente e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso/revisão na ausência de flagrante ilegalidade; a documentação e o acórdão demonstram que a entrada domiciliar ocorreu em contexto de crime de receptação (natureza permanente) com posterior encontro fortuito de drogas (tráfico), não havendo flagrante constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se