HC 925454 - DECISAO

HC 925454 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado no domicílio, e não houve prova da voluntariedade do consentimento; houve, portanto, invasão de domicílio que tornouse ilícitas as provas daí obtidas e todas as que delas decorreram, inexistindo provas lícitas independentes para fundamentar a condenação de BRUNO DO ESPÍRITO SANTOS MARTINS, motivo pelo qual a ordem foi concedida e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DO ESPÍRITO SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição de BRUNO DO ESPÍRITO SANTOS MARTINS em relação aos crimes imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade Processual
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Parties

BRUNO DO ESPÍRITO SANTOS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de prova ilícita

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que justificassem ingresso sem mandado no domicílio, e não houve prova da voluntariedade do consentimento; houve, portanto, invasão de domicílio que tornouse ilícitas as provas daí obtidas e todas as que delas decorreram, inexistindo provas lícitas independentes para fundamentar a condenação de BRUNO DO ESPÍRITO SANTOS MARTINS, motivo pelo qual a ordem foi concedida e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição de BRUNO DO ESPÍRITO SANTOS MARTINS em relação aos crimes imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver BRUNO DO ESPÍRITO SANTOS MARTINS dos crimes imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.