HC 897965 - DECISAO

HC 897965 - DECISAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio do paciente que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; a entrada foi ilícita quando baseada em denúncia anônima e na fuga isolada do acusado, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as dele derivadas nos termos do art. 5º, LVI da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II do CPP.

Parties
Paciente: NELSON PERELO DE DEUS NETO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido com base no art. 386, II do CPP
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 386, II Do CPP
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Parties

NELSON PERELO DE DEUS NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 se denúncia anônima e fuga justificam ingresso sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio do paciente que autorizassem a mitigação da inviolabilidade domiciliar; a entrada foi ilícita quando baseada em denúncia anônima e na fuga isolada do acusado, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as dele derivadas nos termos do art. 5º, LVI da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido com base no art. 386, II do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas e de todas as decorrentes e, por conseguinte, absolver o paciente do crime de tráfico de drogas e da posse irregular de arma de fogo, com fundamento no art. 386, II do CPP.
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.