RHC 197258 - DECISAO

RHC 197258 - DECISAO

Embora a entrada para cumprimento de mandado de prisão tenha sido inicial e lícita, verificou-se que a apreensão da arma e munições decorreu de varredura indiscriminada do interior do domicílio (itens localizados dentro de armário), configurando desvio de finalidade (fishing expedition); por isso, as provas produzidas a partir dessa busca são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fishing Expedition, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Mandado De Prisão, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Domiciliar Fishing Expedition Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Mandado De Prisão +2 more

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar realizada em cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Desvio de finalidade (fishing expedition) e suas consequências para a validade das provas
  3. 3 Encontro fortuito de provas versus varredura indiscriminada do imóvel

Ratio Decidendi

Embora a entrada para cumprimento de mandado de prisão tenha sido inicial e lícita, verificou-se que a apreensão da arma e munições decorreu de varredura indiscriminada do interior do domicílio (itens localizados dentro de armário), configurando desvio de finalidade (fishing expedition); por isso, as provas produzidas a partir dessa busca são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar
  • Absolvição do recorrente da prática do delito tipificado no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, com arrimo no art. 386, II, do Código de Processo Penal