HC 879708 - DECISAO

HC 879708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a alegação de nulidade da busca domiciliar foi suscitada apenas em embargos de declaração, reconhecida como inovação recursal, o que impede apreciação pela Corte para evitar supressão de instância; subsidiariamente, os elementos fáticos indicados (investigação prévia, informações sobre tráfico, visualização de comportamento suspeito durante campanas e autorização do ocupante) legitimariam a entrada e a apreensão, afastando a ilicitude.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAÚJO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0018374-96.2019.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Inovação Recursal, Porte/posse De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Inovação Recursal Porte/posse De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ARAÚJO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0018374-96.2019.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 possibilidade de nulidade da prova por ingresso não autorizado
  3. 3 preclusão por inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a alegação de nulidade da busca domiciliar foi suscitada apenas em embargos de declaração, reconhecida como inovação recursal, o que impede apreciação pela Corte para evitar supressão de instância; subsidiariamente, os elementos fáticos indicados (investigação prévia, informações sobre tráfico, visualização de comportamento suspeito durante campanas e autorização do ocupante) legitimariam a entrada e a apreensão, afastando a ilicitude.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.