HC 808481 - DECISAO

HC 808481 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, diante dos autos e do relato do Tribunal de origem de que a entrada no domicílio foi franqueada pela esposa do paciente, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ALMEIDA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Justa Causa, Ilícitude De Provas, Constrangimento Ilegal, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Justa Causa Ilícitude De Provas Constrangimento Ilegal Concessão De Ofício De Habeas Corpus +2 more

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas obtidas
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, diante dos autos e do relato do Tribunal de origem de que a entrada no domicílio foi franqueada pela esposa do paciente, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus