HC 886110 - DECISAO

HC 886110 - DECISAO

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente; por conseguinte, a busca domiciliar foi ilícita, as provas dela derivadas são nulas por contaminação e, em razão da ilicitude probatória, impõe-se a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII do CPP, bem como a imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: HUDAVAN MACHADO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUDAVAN MACHADO BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da busca domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente; por conseguinte, a busca domiciliar foi ilícita, as provas dela derivadas são nulas por contaminação e, em razão da ilicitude probatória, impõe-se a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII do CPP, bem como a imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso