AREsp 2289592 - DECISAO

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Havendo elementos de investigação prévia e circunstâncias objetivas — denúncia de cárcere privado, visualização da arma pelo policial pela janela, tentativa de fuga do réu e depoimentos policiais confirmatórios — houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio e para a apreensão; assim, não se reconhece a ilicitude da prova, motivo pelo qual conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO HUMBERTO NERY FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Posse Irregular De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/03 Art. 14), Flagrante, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Posse Irregular De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/03 Art. 14) Flagrante Entrada Forçada +3 more

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Parties

ANTÔNIO HUMBERTO NERY FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no RE n. 603.616/RO (STF) sobre entrada forçada sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos de investigação prévia e circunstâncias objetivas — denúncia de cárcere privado, visualização da arma pelo policial pela janela, tentativa de fuga do réu e depoimentos policiais confirmatórios — houve fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio e para a apreensão; assim, não se reconhece a ilicitude da prova, motivo pelo qual conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.