HC 782286 - DECISAO

HC 782286 - DECISAO

Embora tenha sido apreendida porção de droga em revista pessoal anterior, a entrada no domicílio não se deu com fundadas razões anteriores ao ingresso, de modo que a busca domiciliar foi ilícita; por conseguinte, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são inadmissíveis, ressalvando-se a apreensão obtida na busca pessoal anterior; determina-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para que o juízo singular refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Paciente: ROGER LEMOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal anteriormente efetuada; sentença cassada e autos remetidos ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença sem considerar as provas ilícitas.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROGER LEMOS FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões prévias para ingresso
  2. 2 autorização de ingresso sem mandado em razão de flagrante permanente
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas no domicílio e de suas derivadas

Ratio Decidendi

Embora tenha sido apreendida porção de droga em revista pessoal anterior, a entrada no domicílio não se deu com fundadas razões anteriores ao ingresso, de modo que a busca domiciliar foi ilícita; por conseguinte, as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas são inadmissíveis, ressalvando-se a apreensão obtida na busca pessoal anterior; determina-se a anulação da sentença e o retorno dos autos para que o juízo singular refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio e de suas derivadas, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal anteriormente efetuada; sentença cassada e autos remetidos ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença sem considerar as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Ressalvar a validade da apreensão decorrente da busca pessoal anteriormente efetuada