AREsp 2502518 - DECISAO

AREsp 2502518 - DECISAO

Constatada a inexistência de diligências prévias que confirmassem a veracidade da denúncia anônima e não havendo prova segura de consentimento do morador para o ingresso dos policiais, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar; por serem as provas derivadas dessa busca os únicos elementos que lastrearam a imputação, anuladas tais provas impõe-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: REGINALDO DIAS DA SILVA; Ré: CAMILA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita; absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade, Absolvição
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Parties

REGINALDO DIAS DA SILVA

Agravante

CAMILA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 ônus probatório do consentimento do morador para entrada policial
  3. 3 efeito da prova ilícita sobre a condenação (exclusão e absolvição)

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de diligências prévias que confirmassem a veracidade da denúncia anônima e não havendo prova segura de consentimento do morador para o ingresso dos policiais, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar; por serem as provas derivadas dessa busca os únicos elementos que lastrearam a imputação, anuladas tais provas impõe-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita; absolvido o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do agravante
  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita