HC 786388 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, aliado à ausência nos autos de flagrante ilegalidade objetiva que autorizasse a concessão de ofício da ordem, sendo inviável a análise de questões fático-probatórias que demandariam dilação probatória na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FELIPE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Liminar
Case Brief
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Parties
FELIPE SOUZA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 licitidade da entrada policial em domicílio sem mandado
- 3 caracterização do crime de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, aliado à ausência nos autos de flagrante ilegalidade objetiva que autorizasse a concessão de ofício da ordem, sendo inviável a análise de questões fático-probatórias que demandariam dilação probatória na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- liminar indeferida
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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