REsp 2097439 - DECISAO

REsp 2097439 - DECISAO

Verificou-se a ausência de justa causa e de fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial ou consentimento válido, razão pela qual as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas foram consideradas ilícitas, contaminando o processo desde o início; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Alexsandro Souza Vidal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

Alexsandro Souza Vidal

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, caput e §1º, 240, caput e §1º do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial ou fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de justa causa e de fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial ou consentimento válido, razão pela qual as provas obtidas na busca domiciliar e as delas derivadas foram consideradas ilícitas, contaminando o processo desde o início; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca ilícita e das provas dela derivadas
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal