HC 770203 - DECISAO

HC 770203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substutivo de recurso/revisão criminal e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade nos autos; a documentação não demonstra, de plano, violação ao ordenamento jurídico e a jurisprudência admite ingresso sem mandado quando a observação externa evidencia a prática de crime no interior do domicílio, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN SAMUEL LUSSANI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tema 280/stf
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Parties

JONATHAN SAMUEL LUSSANI DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 legalidade das provas obtidas em ingresso domiciliar pela polícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substutivo de recurso/revisão criminal e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade nos autos; a documentação não demonstra, de plano, violação ao ordenamento jurídico e a jurisprudência admite ingresso sem mandado quando a observação externa evidencia a prática de crime no interior do domicílio, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.