REsp 2149866 - DECISAO

REsp 2149866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é inadmissível examinar matéria constitucional (art. 5º, XI, CF) na via especial e porque os dispositivos indicados (arts. 240, § 1º, e 244 do CPP) não contêm comando normativo suficiente para reformar o acórdão; ademais, a narrativa fática demonstrou justa causa para ingresso dos policiais no imóvel (visualização do réu dispensando dois tabletes de maconha e outros elementos), afastando a nulidade requerida.

Parties
Recorrente: Daniel Christian Andrade Figueredo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Daniel Christian Andrade Figueredo

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 240, § 1º, e 244 do CPP após a CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é inadmissível examinar matéria constitucional (art. 5º, XI, CF) na via especial e porque os dispositivos indicados (arts. 240, § 1º, e 244 do CPP) não contêm comando normativo suficiente para reformar o acórdão; ademais, a narrativa fática demonstrou justa causa para ingresso dos policiais no imóvel (visualização do réu dispensando dois tabletes de maconha e outros elementos), afastando a nulidade requerida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publicar-se
  • Não provimento (recurso não conhecido)