AREsp 2407884 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões e consentimento para o ingresso no domicílio, a prova produzida (depoimentos da vítima e policiais, entrega voluntária de arma e objetos) foi considerada suficiente para a condenação, e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de parcialidade da testemunha não foi prequestionada nas instâncias inferiores, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA BATISTA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: MAZURKYEVISK BERNARDES BORGES; Vítima: ERICK BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Licitude De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Testemunho Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Licitude De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUILHERME SILVA BATISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Acusador

MAZURKYEVISK BERNARDES BORGES

Corréu

ERICK BRUNO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e busca pessoal
  2. 2 fundadas razões para ingresso policial sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou existência de fundadas razões e consentimento para o ingresso no domicílio, a prova produzida (depoimentos da vítima e policiais, entrega voluntária de arma e objetos) foi considerada suficiente para a condenação, e a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de parcialidade da testemunha não foi prequestionada nas instâncias inferiores, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se