HC 902541 - DECISAO

HC 902541 - DECISAO

O habeas corpus não conhece por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e por não demonstrado constrangimento ilegal: havia fundadas razões e consentimento para a busca domiciliar, o depoimento de defesa é insuficiente para desconstituir o conjunto probatório, há elementos suficientes a caracterizar a associação criminosa, e a alteração do regime ou concessão de prisão domiciliar demandaria reexame de matéria não decidida pela instância de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ JAIME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500107-76.2021.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Associação Criminosa, Regime Prisional, Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Constitucional Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Associação Criminosa Regime Prisional Flagrante +1 more

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Parties

JOSÉ JAIME DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500107-76.2021.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de provas para o delito de associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e por não demonstrado constrangimento ilegal: havia fundadas razões e consentimento para a busca domiciliar, o depoimento de defesa é insuficiente para desconstituir o conjunto probatório, há elementos suficientes a caracterizar a associação criminosa, e a alteração do regime ou concessão de prisão domiciliar demandaria reexame de matéria não decidida pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do mandamus