AREsp 2300241 - DECISAO

AREsp 2300241 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi fundada em denúncia anônima especificada e em elementos concretos corroboradores (dispensa de sacola com substância entorpecente, localização de bagagem, dinheiro e objetos relacionados ao tráfico), configurando situação de flagrante nos termos do art. 302, I, do CPP, de modo que as provas não são ilícitas.

Parties
Recorrente: Fernando Henrique Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Flagrante Delito Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

Fernando Henrique Batista de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas decorrentes
  2. 2 admissibilidade do ingresso em domicílio a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 caracterização do flagrante e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar foi fundada em denúncia anônima especificada e em elementos concretos corroboradores (dispensa de sacola com substância entorpecente, localização de bagagem, dinheiro e objetos relacionados ao tráfico), configurando situação de flagrante nos termos do art. 302, I, do CPP, de modo que as provas não são ilícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.