AREsp 2598884 - DECISAO

AREsp 2598884 - DECISAO

Havendo prévio monitoramento, flagrante da entrega de drogas, apreensão de entorpecentes e dinheiro com o acusado, existiram fundadas razões para a busca domiciliar, tornando as provas válidas; a mudança jurisprudencial sobre a aplicação da minorante do art.33, §4º não altera o caso porque a sentença transitou em julgado antes do novo entendimento; além disso, o reexame de prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: Hudson; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Hudson

Réu

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade da busca domiciliar quando precedida de apreensão em via pública e monitoramento
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e influência de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Havendo prévio monitoramento, flagrante da entrega de drogas, apreensão de entorpecentes e dinheiro com o acusado, existiram fundadas razões para a busca domiciliar, tornando as provas válidas; a mudança jurisprudencial sobre a aplicação da minorante do art.33, §4º não altera o caso porque a sentença transitou em julgado antes do novo entendimento; além disso, o reexame de prova é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.