AREsp 2658664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão e porque a pretensão defensiva demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria fática, e a Súmula 182/STJ quanto à não impugnação específica.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Ilegalidade De Ingresso Policial, Nulidade Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundadas Razões (justa Causa)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Ilegalidade De Ingresso Policial Nulidade Das Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade da entrada policial no domicílio e consequente nulidade das provas
  3. 3 caráter lícito do ingresso policial em domicílio quando houver fundadas razões / flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão e porque a pretensão defensiva demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à matéria fática, e a Súmula 182/STJ quanto à não impugnação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.