AREsp 2696037 - DECISAO

AREsp 2696037 - DECISAO

Há insuficiência das fundadas razões para autorizar ingresso domiciliar sem mandado a partir de mera denúncia anônima e da fuga do acusado; a busca domiciliar foi ilícita e as provas dela decorrentes devem ser anuladas, restando ausentes elementos lícitos de prova da materialidade e autoria, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL CAMPOS MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio, anuladas as provas obtidas e o agravante absolvido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GABRIEL CAMPOS MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima
  3. 3 justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Há insuficiência das fundadas razões para autorizar ingresso domiciliar sem mandado a partir de mera denúncia anônima e da fuga do acusado; a busca domiciliar foi ilícita e as provas dela decorrentes devem ser anuladas, restando ausentes elementos lícitos de prova da materialidade e autoria, o que impõe a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio, anuladas as provas obtidas e o agravante absolvido.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita.
  • Absolver o agravante das imputações, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.