HC 929838 - DECISAO

HC 929838 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, não foi conhecido por inadequação da via escolhida, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano nos autos; além disso, a documentação acostada não evidencia, de imediato, violação tão flagrante a ensejar concessão de ofício, e a matéria controvertida demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAN DE FEGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN DE FEGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade de entrada e busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, não foi conhecido por inadequação da via escolhida, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano nos autos; além disso, a documentação acostada não evidencia, de imediato, violação tão flagrante a ensejar concessão de ofício, e a matéria controvertida demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se