HC 922361 - DECISAO

HC 922361 - DECISAO

Houve demonstração de fundadas razões e justa causa para a entrada sem mandado, pois os policiais visualizaram circunstâncias de flagrante (usuário dispensando droga e tentativa de fuga, apreensão de porções em poder do acusado e indícios de depósito na residência), o que torna lícita a busca e a prisão em flagrante, sendo vedado no habeas corpus o aprofundado reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: DENIO SANTIAGO AFONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Prisão Em Flagrante, Repercussão Geral Tema 280
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

DENIO SANTIAGO AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem justa causa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante antes do ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões e justa causa para a entrada sem mandado, pois os policiais visualizaram circunstâncias de flagrante (usuário dispensando droga e tentativa de fuga, apreensão de porções em poder do acusado e indícios de depósito na residência), o que torna lícita a busca e a prisão em flagrante, sendo vedado no habeas corpus o aprofundado reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.