HC 925233 - ACORDAO

HC 925233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o conjunto probatório e o entendimento consolidado do STF (Tema 280) e do STJ, houve fundadas razões e situação de flagrante antes do ingresso no domicílio (visualização do agravante tentando fugir e dispensando sacola com drogas, apreensão de entorpecentes e dinheiro), o que legitimou a entrada sem mandado; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso próprio, sendo adequada a decisão monocrática diante de jurisprudência pacífica.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Inviolabilidade Do Domicílio, Jurisprudência Sobre Ingresso Sem Mandado
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Parties

ANTÔNIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de consentimento
  2. 2 requisito de fundadas razões para ingresso sem mandado (Tema 280/RE 603.616/RO)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o conjunto probatório e o entendimento consolidado do STF (Tema 280) e do STJ, houve fundadas razões e situação de flagrante antes do ingresso no domicílio (visualização do agravante tentando fugir e dispensando sacola com drogas, apreensão de entorpecentes e dinheiro), o que legitimou a entrada sem mandado; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso próprio, sendo adequada a decisão monocrática diante de jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do mandamus.