HC 812202 - DECISAO

HC 812202 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar — por ausência de fundadas razões/justa causa e sem comprovação do consentimento livre do morador — as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas; por ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas em razão dessa ilicitude, concedeu-se a ordem de ofício para anular a busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO MARQUES BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante
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Parties

BRUNO MARQUES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em acórdão de revisão criminal
  3. 3 requisitos para ingresso em domicílio (fundadas razões/justa causa)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar — por ausência de fundadas razões/justa causa e sem comprovação do consentimento livre do morador — as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas; por ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas em razão dessa ilicitude, concedeu-se a ordem de ofício para anular a busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada no imóvel do paciente
  • Anular as provas obtidas mediante a busca domiciliar e todas as provas delas decorrentes