AREsp 2591312 - DECISAO

AREsp 2591312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo exame da instância de origem e prova colhida, existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima específica, identificação da corré dispensando porção de entorpecente e autorização dos moradores), de modo que não se configurou ilegalidade na busca domiciliar; além disso, o reexame das premissas fáticas fica obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MELCHIADES DE OLIVEIRA PEREIRA; Corré: ANA CRISTINA FERREIRA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

MELCHIADES DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

ANA CRISTINA FERREIRA NUNES

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Efeito da nulidade ocorrida na fase policial sobre a ação penal
  3. 3 Requisitos para ingresso sem mandado judicial (fundadas razões/justa causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo exame da instância de origem e prova colhida, existiam fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima específica, identificação da corré dispensando porção de entorpecente e autorização dos moradores), de modo que não se configurou ilegalidade na busca domiciliar; além disso, o reexame das premissas fáticas fica obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.