HC 907937 - ACORDAO

HC 907937 - ACORDAO

Ausentes diligências preliminares e outros elementos idôneos além da mera denúncia anônima e da tentativa de fuga, não se demonstraram as fundadas razões exigidas pelo §1 do art. 240 do CPP para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas e deve ser restabelecida a sentença absolutória, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Nulidade Das Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
PENAL PROCESSO PENAL Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Nulidade Das Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Emerson

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e tentativa de fuga como fundadas razões
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Ausentes diligências preliminares e outros elementos idôneos além da mera denúncia anônima e da tentativa de fuga, não se demonstraram as fundadas razões exigidas pelo §1 do art. 240 do CPP para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a busca foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas e deve ser restabelecida a sentença absolutória, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício e restabeleceu a sentença absolutória