HC 907937 - ACORDAO

HC 907937 - ACORDAO

Ausentes diligências preliminares ou outros elementos idôneos que demonstrem fundadas razões para concluir pela existência de flagrante no interior da residência, a entrada forçada, baseada apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga, violou a inviolabilidade de domicílio; por essa ilicitude, as provas daí decorrentes são nulas, devendo restabelecer-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Fuga
PENAL PROCESSO PENAL Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Emerson

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 valoração da denúncia anônima e da tentativa de fuga como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Ausentes diligências preliminares ou outros elementos idôneos que demonstrem fundadas razões para concluir pela existência de flagrante no interior da residência, a entrada forçada, baseada apenas em denúncia anônima e na tentativa de fuga, violou a inviolabilidade de domicílio; por essa ilicitude, as provas daí decorrentes são nulas, devendo restabelecer-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença absolutória