HC 897684 - DECISAO

HC 897684 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, por demandar exame probatório e ser matéria eminentemente fática, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça concede a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus n. 0824070-54.2023.8.15.0000, especialmente quanto à tese de nulidade da busca domiciliar, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 280 do STF).

Parties
Paciente: JOSUELIO PATRICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal/recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Determinando Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine o mérito do Habeas Corpus n. 0824070-54.2023.8.15.0000
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Dosimetria, Transitado Em Julgado, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fishing Expedition Dosimetria +2 more

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Parties

JOSUELIO PATRICIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal/recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Determinando Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal em razão de fishing expedition
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, por demandar exame probatório e ser matéria eminentemente fática, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça concede a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus n. 0824070-54.2023.8.15.0000, especialmente quanto à tese de nulidade da busca domiciliar, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 280 do STF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine o mérito do Habeas Corpus n. 0824070-54.2023.8.15.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus n. 0824070-54.2023.8.15.0000, substitutivo de revisão criminal, verificando a tese de nulidade da busca domiciliar à luz do entendimento firmado pelo STF (Tema 280)