HC 892965 - ACORDAO

HC 892965 - ACORDAO

À luz do entendimento firmado no RE 603.616 (Tema 280/STF), a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio sem mandado requer fundadas razões de flagrante no imóvel; no caso, a única informação era denúncia anônima e a apressada entrada do morador ao avistar policiais, circunstâncias insuficientes para justificar o ingresso, pelo que as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilícitude Das Provas, Justa Causa, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, RE N. 603.616 (tema 280/stf)
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Ilícitude Das Provas Justa Causa Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 São suficientes denúncia anônima e tentativa de fuga para autorizar ingresso domiciliar sem mandado?
  2. 2 Devem ser anuladas as provas obtidas em ingresso domiciliar considerado ilícito?

Ratio Decidendi

À luz do entendimento firmado no RE 603.616 (Tema 280/STF), a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio sem mandado requer fundadas razões de flagrante no imóvel; no caso, a única informação era denúncia anônima e a apressada entrada do morador ao avistar policiais, circunstâncias insuficientes para justificar o ingresso, pelo que as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício, reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio, anulou as provas obtidas e absolveu o paciente na Ação Penal n.º 0021292-69.2022.8.13.0701.